Política de Privacidade

Última atualização: 20 de agosto de 2026.

Esta Política de Privacidade explica como a TVDE Prime recolhe, utiliza, partilha e protege os dados pessoais dos motoristas parceiros e demais utilizadores do sítio tvdeprime.com, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é BOBY SAWTER, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, pessoa coletiva n.º 518717089, com sede na Rua Cândido de Oliveira, n.º 95, 3.º Direito Centro, freguesia de Braga (São Vítor), concelho de Braga, distrito de Braga, titular da marca comercial "TVDE Prime" (doravante "TVDE Prime" ou "nós"). Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através de admin@tvdeprime.com.

Não temos, presentemente, Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado. Caso venhamos a designar um, os respetivos contactos serão publicados nesta página.

2. Que Dados Recolhemos

2.1. Dados fornecidos no registo como motorista parceiro

• Dados de identificação: nome completo, tipo e número de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, Título de Residência ou Certificado de Registo de Cidadão UE) e cópia digitalizada/fotografada da frente e verso do documento;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Dados de habilitação para conduzir: número da carta de condução e cópia digitalizada/fotografada da frente e verso da carta;
• Dados de contacto: telefone e endereço de e-mail;
• Morada: rua, código postal e localidade;
• Credenciais de acesso: palavra-passe (armazenada de forma cifrada) ou, em caso de autenticação social, identificador único fornecido pelo Google ou pela Microsoft;
• Dados recebidos de fornecedores de autenticação social (Google/Microsoft) quando opta por essa via de login: nome, endereço de e-mail e, quando aplicável, foto de perfil associada à conta.

2.2. Dados gerados durante a relação contratual

• Dados de faturamento e ganhos obtidos das plataformas Bolt e Uber, tratados para efeitos de conferência e conciliação de pagamentos e repasses;
• Dados do Programa de Indicação: link de indicação exclusivo, registo de indicações efetuadas e créditos atribuídos;
• Registos de utilização da área reservada e do painel administrativo para efeitos de gestão da conta e auditoria interna.

Os documentos de identificação civil e da carta de condução, embora não constituam "categorias especiais de dados" na aceção do artigo 9.º do RGPD, são dados especialmente sensíveis do ponto de vista do risco de usurpação de identidade e fraude, pelo que são tratados com medidas de segurança reforçadas, conforme descrito na secção 7.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

• Criação e gestão da conta de motorista parceiro, e execução do Plano TVDE Prime (dados de identificação, contacto, morada, NIF, carta de condução, credenciais) — base legal: execução de um contrato no qual o titular é parte, ou diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
• Verificação de identidade e habilitação legal para a atividade TVDE, incluindo licenciamento junto do IMT e registo junto das Plataformas Eletrónicas — base legal: cumprimento de obrigação legal a que a TVDE Prime está sujeita enquanto prestadora de serviços a operadores TVDE (art. 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, em articulação com a Lei n.º 45/2018).
• Conferência e conciliação de pagamentos/faturamento com as plataformas Bolt e Uber, e gestão do Programa de Indicação — base legal: execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b)).
• Autenticação através de login social (Google/Microsoft) — base legal: consentimento do titular, prestado ao optar por essa forma de autenticação (art. 6.º, n.º 1, alínea a)), em conjugação com a execução do contrato de acesso à conta.
• Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas — base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c)).
• Prevenção de fraude no Programa de Indicação e defesa de direitos em caso de litígio — base legal: interesse legítimo da TVDE Prime (art. 6.º, n.º 1, alínea f)), ponderado com os interesses e direitos fundamentais do titular.

4. Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados enquanto a conta do Motorista Parceiro se mantiver ativa e pelo período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis (designadamente fiscais, comerciais e as decorrentes da Lei n.º 45/2018) ou à defesa de direitos em caso de litígio, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

• Documentos de identificação civil, NIF e carta de condução: conservados durante a vigência do Plano TVDE Prime e, após a sua cessação, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade TVDE e à eventual defesa em processo de fiscalização ou litígio;
• Dados de faturamento/pagamento: conservados pelo prazo legal aplicável a documentos fiscais e contabilísticos;
• Dados de conta inativa sem conclusão de registo: eliminados decorrido um período razoável de inatividade.

5. Com Quem Partilhamos os Seus Dados

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com os seguintes destinatários, sempre na estrita medida do necessário para a finalidade em causa:

• Plataformas eletrónicas Bolt e Uber: para efeitos de registo do Motorista como condutor TVDE nessas plataformas e de conferência de pagamentos e faturamento. Estas plataformas atuam, quanto aos dados que tratam diretamente enquanto utilizador das suas aplicações, como responsáveis pelo tratamento autónomos, sujeitos às respetivas políticas de privacidade;
• Google e Microsoft: enquanto fornecedores de autenticação social, quando o Motorista opte por login através dessas contas;
• Cloudflare, Inc.: enquanto fornecedor de infraestrutura tecnológica (alojamento da aplicação, base de dados e armazenamento de documentos), na qualidade de subcontratante ao abrigo do art. 28.º do RGPD;
• Autoridades públicas (IMT, ACT, Autoridade Tributária, autoridades judiciais), quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente.

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento prévio.

6. Transferências Internacionais de Dados

A TVDE Prime utiliza a Cloudflare como fornecedor de infraestrutura tecnológica. A Cloudflare é uma empresa com sede nos Estados Unidos da América que opera uma rede global de centros de dados, pelo que a prestação dos seus serviços pode envolver o processamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Quando ocorra uma transferência de dados pessoais para fora do EEE, a TVDE Prime assegura-se de que a mesma se baseia num mecanismo válido nos termos do Capítulo V do RGPD, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, decisão de adequação aplicável, ou outro mecanismo legalmente admissível oferecido pelo fornecedor.

7. Segurança dos Dados

A TVDE Prime adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, designadamente: encriptação de credenciais de acesso; controlo de acesso restrito aos documentos de identificação e carta de condução armazenados; registo de acessos ao painel administrativo; e utilização de infraestrutura com mecanismos de segurança próprios do fornecedor de alojamento. Dado o carácter sensível dos documentos de identificação civil e de habilitação para conduzir, estes são objeto de controlos de acesso reforçados, limitados ao pessoal e sistemas estritamente necessários à verificação de identidade e ao licenciamento da atividade TVDE.

8. Os Seus Direitos

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento e de forma gratuita (salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos):

• Aceder aos seus dados pessoais e obter informação sobre o respetivo tratamento;
• Retificar dados incorretos ou incompletos;
• Solicitar o apagamento dos seus dados, nos casos previstos na lei, sem prejuízo da conservação de dados cuja retenção seja legalmente obrigatória;
• Solicitar a limitação do tratamento, nos casos previstos no RGPD;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo a qualquer momento retirar o consentimento prestado (sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada);
• Apresentar reclamação junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), autoridade de controlo em Portugal, sem prejuízo de recurso a outros meios administrativos ou judiciais.

Para exercer estes direitos, contacte-nos através de admin@tvdeprime.com.

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O sítio tvdeprime.com pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessárias ao funcionamento da plataforma e à autenticação de sessão. Caso venham a ser utilizados cookies não estritamente necessários (por exemplo, de análise de utilização ou marketing), esta secção será atualizada e será apresentado o respetivo pedido de consentimento.

10. Alterações a esta Política

A TVDE Prime pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, publicando a versão revista no sítio tvdeprime.com com indicação da data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada aos motoristas parceiros com conta ativa.

11. Contactos e Reclamação à CNPD

Para qualquer questão relativa a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de admin@tvdeprime.com. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).

Esta minuta foi preparada com apoio jurídico especializado em legislação portuguesa e RGPD. Dúvidas sobre esta Política podem ser dirigidas para admin@tvdeprime.com.